DIREITOS DOS PASSAGEIROS

Caro passageiro,


Se o seu voo foi cancelado, teve um atraso significativo, se lhe foi recusado o embarque num voo para o qual tinha uma reserva confirmada, é elegível para os direitos definidos na Regulação (CE) n.º 261/2004, que entrou em vigor a 17/02/2005. A companhia aérea de cujo voo ocorre a interrupção é responsável por garantir os seus direitos.

 

A Regulação deverá aplicar-se

  • aos passageiros cujos voos regulares partem de um estado-membro da UE ou passageiros cujo voo regular é realizado com uma companhia aérea da UE e que parte de um terceiro país para chegar a um país na UE, desde que os passageiros não tenham recebido compensação ou apoio financeiro neste terceiro país,
  • apenas na condição de ter uma reserva confirmada no voo em questão
  • apenas (exceto no caso de um voo cancelado) na condição de se apresentar para o check-in à hora especificada ou, caso não tenha sido especificada qualquer hora, não mais do que 45 minutos antes do horário de partida anunciado,
  • apenas na condição de estar a viajar numa tarifa que está disponível para o público.

Atrasos

De acordo com o Regulamento (CE) 261/2004, é considerado ter ocorrido um atraso quando o horário de partida previsto é adiado por menos quatro horas, no caso de voos superiores a 3500 km, por pelo menos três horas no caso de voos entre 1500 e 3500 km e voos de mais de 1500 km dentro da UE, e por duas horas em caso de voos até 1500 km. Quando é previsto que o seu voo seja significativamente adiado, tem o direito a receber assistência por parte da companhia aérea.

Isto inclui: refeições numa relação razoável com o tempo de espera, possível acomodação em hotel incluindo custos de transporte e a oportunidade de fazer duas chamadas telefónicas breves ou enviar dois faxes ou e-mails. A companhia aérea não é obrigada a oferecer esta assistência se o passageiro for responsável por um atraso do voo de partida. Em caso de atrasos superiores a cinco horas, tem o direito ao reembolso do bilhete de avião, no prazo de sete dias, sobre o valor da viagem que não foi realizada ou valor da viagem já realizada, caso o objetivo da viagem não tenha sido concretizado devido a atrasos e, se aplicável, a um voo de regresso para a primeira partida, assim que possível.

Tem direito a compensação caso a sua chegada ao aeroporto de destino tenha um atraso superior a três horas e o atraso não se deva a circunstâncias excecionais que não pudessem ter sido evitadas através de todas as medidas razoáveis; estas circunstâncias incluem, por exemplo, condições meteorológicas desfavoráveis, instabilidade política, greves, riscos de segurança e deficiências inesperadas na segurança de voo.

Overbooking

Se, em caso de overbooking (lotação excedida), lhe for negado involuntariamente o embarque num voo que tenha reservado, tem direito a assistência da companhia aérea conforme descrito em "Atrasos". Além disso, ser-lhe-á oferecido um novo trajeto para o destino final do seu voo reservado. O novo trajeto irá ocorrer logo que possível e sob condições semelhantes.

Poderá, limitado aos lugares disponíveis, viajar para o seu destino final numa data/hora posterior à sua escolha, situação em que os custos das refeições, hotel e transporte entre o hotel e o aeroporto deverão ser suportados por si.
Caso lhe seja negado, voluntária ou involuntariamente, o embarque, tem o direito a um voo alternativo ou a reembolso ou compensação, que poderá ser também fornecido por cheque ou transferência bancária ou, com o seu consentimento, através de cartão oferta. O valor deste pagamento depende da distância do curso previsto ou no novo trajeto que lhe tenha sido oferecido: Em distâncias do voos

  • até 1500 km, a compensação é de 250€,
  • entre 1500 e 3500 km e para voos superiores a 1500 km dentro da Europa, a compensação é de 400€
  • De mais de 3500 km, a compensação é de 600€.

 

A distância é calculada com base no último destino no qual o passageiro chega depois da hora de chegada prevista devido a recusa de embarque ou cancelamento do voo.

Caso lhe seja oferecido um voo alternativo e a hora de chegada não é mais de duas horas depois da hora de chegada prevista para o voo originalmente marcado, nos voos superiores a 1500 km, não mais do que três horas após a hora de chegada prevista para voos entre 1500 e 3500 km e não mais do que quatro horas após a hora de chegada prevista para voos de mais de 3500 km, a compensação deverá ser apenas de 50% dos valores de pagamento acima mencionados, isto é, 125€, 200€ ou 300€.
Não terá direito à compensação descrita acima caso lhe tenha sido recusado o embarque justificadamente, devido a falha sua, por motivos de saúde ou relacionados com a segurança ou devido a falta ou insuficiência nos documentos de viagem.

Cancelamento

Se o voo, para o qual reserva tenha sido confirmada, for cancelado, tem os mesmos direitos a novo trajeto, assistência, reembolso e compensação conforme acima descrito.

No entanto, não terá direito a compensação de acordo com o Regulamento da UE caso o incidente seja atribuído a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas tomando todas as medidas razoáveis. Estas circunstâncias incluem, por exemplo, condições meteorológicas desfavoráveis, instabilidade política, greves, riscos de segurança e deficiências inesperadas na segurança do voo.

Da mesma forma, não terá direito a compensação se

  • tiver sido informado do cancelamento pelo menos 14 dias antes da partida
  • tiver sido informado do cancelamento entre 14 dias e 7 dias antes da partida e o voo de partida sair não mais do que duas horas antes do horário de partida original e/ou chegar não mais do que quatro horas após o horário de chegada previsto 
  • tiver sido informado do cancelamento não menos do que sete dias antes da partida e o voo de partida sair não mais do que uma hora antes do horário de partida original e/ou chegar não mais do que duas horas após o horário de chegada previsto.

 

Poderá encontrar uma lista das respetivas autoridades responsáveis por garantir os direitos legais dos passageiros no link:

https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_pt.htm

https://www.anac.pt/VPT/PASSAGEIROS/DIREITOSPASSAGEIRO/DIREITOSDOSPASSAGEIROS/Paginas/DireitosdosPassageiros.aspx


Comissão de arbitragem

Se a sua viagem for de natureza particular, em caso de disputas de voo, tem o direito a contactar a Comissão de arbitragem para o transporte público , a comissão de arbitragem independente para o transporte público de passageiros que supervisiona todas as transportadoras.

Poderá fazê-lo se tiver queixas em relação a

  • embarque recusado, atrasos longos ou cancelamento de voos;
  • a destruição, dano, perda ou atraso no transporte da bagagem, ou
  • violações do dever no transporte de passageiros com deficiência ou de passageiros com mobilidade reduzida, ou
  • violações às obrigações na realização de contratos de transporte,

desde que

  • já tenha contactado a Sevenair sobre os seus problemas e não tenha recebido uma resposta nos dois meses seguintes ou
  • não esteja satisfeito/a com o modo como o seu problema foi tratado ou discorde como a sua reclamação foi tratada pela Sevenair.
  • a sua reclamação não esteja já pendente através de uma ação legal ou tenha estado pendente ou tenha sido instaurada.
  • a sua viagem seja de natureza particular.

 


A Comissão Europeia põe igualmente ao dispor uma plataforma para Resolução de Litígios Online (Online Dispute Resolution, ODR).
A plataforma pode ser consultada em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT