TERMOS E CONDIÇÕES

Algumas tarifas podem envolver penalizações para efetuar modificações ou cancelamentos.

Podem não ser reembolsáveis ou não permitir modificações.

As condições da tarifa que adquiriu estão disponíveis ao fazer a sua reserva online na nossa página TARIFAS e CONDIÇÕES antes de concretizar a aquisição do seu bilhete.

Se, no entanto, tiver dúvidas ou não souber as condições da sua tarifa ou tarifas, estamos à sua disposição. Veja os nosso contactos na página através do módulo Fale Connosco.

Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.

CONDIÇÕES GERAIS DAS TARIFAS

Validade dos bilhetes: 1 ano (limitado ao período da concessão da Linha).

Prazo para efetuar pagamento: Variável de acordo com a forma de pagamento, com limite de 24 horas após reserva e 24 horas antes do vôo.

Taxas adicionais: Balcão de emissões (€5) Multibanco (1€/reserva) Cartão de Crédito (€3/trajecto)

Taxa de modificação de nome

20€ por passageiro. A tarifa Discount não permite modificação de nome.
Depois de iniciada a viagem não são permitidas modificações de nome.

Taxa de alteração voo

€25 por passageiro. A tarifa discount não permite alteração.

Penalização de No-Show (Falta comparência voo reservado)

Ida €12, Ida e Volta €25.

Nota: A estes valores acresce IVA à taxa em vigor na Linha Regional.

Os descontos de criança, quando existentes, poderão ser aplicados a crianças com idade compreendida entre os dois e os onze de idade, inclusive. As crianças não acompanhadas, deverão ser reservadas através do nosso serviço de reservas pelo email bookings@sevenair.com, uma vez que há um limite máximo de crianças por voo. Não podemos aceitar crianças que não sejam auto suficientes, sem a presença de um adulto que as acompanhe. Os descontos de bebé, quando existentes, poderão ser aplicados a menores de dois anos de idade, exclusive. Não ocupam assento; deverão ser transportados ao colo dos seus tutores.

REEMBOLSOS E TAXAS DE CANCELAMENTO

Em regra, as nossas tarifas aéreas não são reembolsáveis, exceto o previsto nestes Termos e Condições da tarifa. Todos os reembolsos estão sujeitos às leis, regras e regulamentos aplicáveis nos Regulamentos da Comunidade Europeia incluindo, o Regulamento (CE) Nº 261/2004). Os reembolsos são normalmente efetuados na moeda utilizada para pagar a Reserva, salvo acordo em contrário. As taxas de cartão de crédito não são reembolsáveis, assim como as taxas e encargos cobrados directamente à AeroVip.

TARIFAS, IMPOSTOS E ENCARGOS

Tarifas

A tarifa paga cobre o custo do seu transporte do aeroporto do lugar de partida para o aeroporto do lugar de destino. A tarifa é calculada de acordo com as nossas tarifas em vigor à data da reserva para viajar nas datas e rotas indicadas no seu bilhete. A sua tarifa não inclui transporte por terra entre aeroportos ou entre aeroportos e os centros das cidades. A tarifa poderá incluir taxas impostas pela companhia aérea.

Impostos, Taxas e Encargos

É da sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas e encargos determinados por um Governo ou por qualquer outra autoridade ou pelo operador de um aeroporto. Ao comprar o/s seu/s bilhete/s, no/s qual/is estarão, separadamente, indicados a maioria dos impostos, das taxas e dos encargos incluídos, será informado/a de quaisquer impostos e/ou taxas e/ou encargos não incluídos.

O VALOR DO SEU BILHETE CONFIGURA-SE DA SEGUINTE FORMA

Tarifa da viagem sem taxas;
Taxas aeroportuárias;
Taxa de emissão.
As taxas de emissão são relacionadas à distribuição do bilhete. Sendo aplicadas a qualquer viajante, exceto aos bebês (menos de 2 anos). O valor da taxa de emissão depende do lugar onde você compra seu bilhete. Conforme legislação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Em caso de modificação ou de cancelamento do seu bilhete, as taxas de emissão não serão reembolsadas.

NUMA RESERVA DE IDA E VOLTA, SE NÃO UTILIZAR A IDA POSSO USAR A VOLTA?

Independentemente da tarifa aplicada, se algum dos trajectos comprados não for usado, serão automaticamente cancelados os trajectos restantes compreendidos no mesmo bilhete.

ALTERAÇÃO DE NOMES

Os nomes dos passageiros podem ser modificados mediante o pagamento de uma taxa de alteração de nome por passageiro, até o mais tardar duas horas antes da hora de partida programada para o voo telefonando para o nosso serviço de apoio ao cliente ou dirigindo-se ao balcão de vendas do aeroporto.

CHECK-IN E EMBARQUE

Check in fecha 30 min antes da saída programada do voo. Após esta hora poderá não ser aceite. Todos os passageiros devem comparecer junto da porta de embarque até 20 minutos antes do horário de partida - caso se apresente após esta hora, não poderemos garantir o seu embarque. Preveja tempo suficiente para possíveis filas nos controlos de segurança, ou entrega de bagagem.

PASSAGEIROS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Os passageiros com necessidades especiais são aqueles com uma incapacidade, provocada por uma deficiência física temporária ou permanente (sensorial ou motora), deficiência mental ou outro tipo de incapacidade. Pessoas com incapacidade podem ser pessoas idosas e/ou com uma doença.

A AeroVip não pode aceitar passageiros com um nível de deficiência que requeira a presença de um prestador de cuidados, a não ser que o prestador de cuidados viaje com o passageiro. O passageiro é que deve tomar as providências para ser acompanhado pelo(s) prestador(es) de cuidados suficiente(s) para o assistir durante a viagem.

Se tiver requisitos específicos, deve informar-nos desses requisitos, pelo menos, 72 horas antes da sua viagem. Os passageiros com necessidades específicas devem apresentar-se no check-in até 1 hora antes da hora de saída programada do voo.

As cadeiras de rodas e os equipamentos auxiliares de mobilidade que não possam ser movimentados manualmente para o porão do avião apenas serão aceites para viagem se ambos os aeroportos puderem providenciar meios para carregar/descarregar o dispositivo. Note que alguns aeroportos podem não possuir equipamento suficiente para movimentar cadeiras de rodas e equipamentos auxiliares de mobilidade pesados.

Antes de embarcar no avião, deve certificar-se que está em perfeitas condições médicas para voar. Não deverá voar, se por algum motivo suspeitar ou se estiver informado de que tem uma doença que poderá ser agravada pela normal operação da aeronave ou que lhe poderá causar dificuldades se não tiver assistência médica até ao final do voo. Em caso de dúvida, deverá procurar ajuda médica profissional antes de embarcar num voo nosso.

MEDA — CASOS MÉDICOS

É considerado um caso médico quando um passageiro tem uma situação clínica em que depende de terceiros ou de assistência personalizada. Nestes casos, é necessário:

Formulário MEDIF preenchido, assinado e timbrado (vinheta) pelo médico do passageiro onde irá descrever o diagnóstico. Pode requisitar o formulário à AeroVip.

Para solicitar a assistência especial, deverá enviar o formulário devidamente preenchido para e-mail: customer.service@sevenair.com

Com estes dados, o seu caso será analisado e ser-lhe-á prestada a assistência mais adequada ao seu caso. As reservas deste serviço têm de ser feitas até 48 horas antes da viagem. Caso contrário, não podemos garantir a sua prestação.

OXIGÉNIO A BORDO

É necessário que o passageiro viaje acompanhado por alguém com capacidade de prestar a devida assistência, preferencialmente um médico ou enfermeiro.

No entanto, pode viajar desacompanhado caso consiga desempenhar a tarefa sozinho. Deve ter consigo uma autorização prévia dos serviços médicos.

A AeroVip não dispõe de garrafa de oxigénio a bordo, podendo no entanto os passageiros viajar, caso seja necessário, munidos de garrafa de oxigénio fornecida por outra entidade e devidamente acompanhados por um enfermeiro ou médico.

Não é permitida a utilização de oxigénio fornecido pelo passageiro e também não é possível a administração de oxigénio pelos tripulantes.

Não serão admitidos geradores químicos de oxigênio

Formulário MEDIF preenchido, assinado e timbrado (vinheta) pelo médico do passageiro onde irá descrever o diagnóstico. Pode requisitar o formulário à AeroVip.

CHECK-IN ONLINE

Pode fazer o seu check in online a partir de 48 horas e até 1:30 min antes da saída programada do voo.

Se tiver bagagem de porão, deve dirigir-se ao nosso balcão de entrega de bagagens para entregar a sua bagagem de porão.

Os balcões de entrega de bagagem abrem 1:30 min antes e fecham 30 minutos antes da hora programada da partida do seu voo. Deve certificar-se de que entregou a sua bagagem de porão com mais de 30 minutos antes da hora programada da partida do seu voo caso contrário não será aceite o transporte da sua bagagem de porão.

IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS

A documentação que deve ser apresentada nos balcões de check-in e porta de embarque para confirmar que a sua identidade corresponde à fornecida no cartão de embarque.

Voos nacionais: Passaporte ou Documento de Identidade válido.

As crianças incluindo bebés que viajem com os seus pais ou as crianças que viajarem sozinhas têm de cumprir estes requisitos.

O Programa Nacional de Segurança Aeroportuária obriga ao cumprimento de todos os requisitos anteriores.

BAGAGEM LINHA REGIONAL

BAGAGEM PERMITIDA

A tarifa inclui a franquia de 10 kg de bagagem (cabine + porão)
Excesso de Bagagem: O excesso de bagagem poderá ser transportado e mediante o pagamento da respectiva taxa de € 5,50 /Kg.

BAGAGEM ESPECIAL

Saco de Golfe: Valor único de €70,00 (ida e volta)/€35,00 (ida) até 15kg; Acima de 15Kg, €5,50 por Kg.

Prancha de surf Valor único de €45,00 (ida e volta)/€30,00 (ida) até 7kg; Acima de 7Kg, €5,50 por Kg.

Bicicleta Valor único de €70,00 (ida e volta)/€35,00 (ida) até 15kg; Acima de 15Kg, €5,50 por Kg.

Nota : A estes valores acresce IVA à taxa em vigor.

As condições de bagagem para bebés (menos de 2 anos) são diferentes.

Caso viaje nesta situação, saiba que pode levar para dentro do avião a alimentação e higiene (bolsa com max 2 Kg) para uso e consumo do bebé.

O transporte de bagagem para bebés é apenas permitido gratuitamente o transporte do carrinho de bebê totalmente dobrável como bagagem de porão ou o transporte da cadeirinha ou cesta (verificar se são adequados para levar a bordo).

BAGAGEM PERDIDA OU DANIFICADA

O uso normal de bagagens pode resultar em riscos, marcas e rasgos e outros danos menores, e não nos responsabilizamos por eles.

Se verificar danos maiores na sua bagagem, deverá comunicá-lo imediatamente após a sua chegada. Poderá no entanto preencher uma declaração por escrito ao Atendimento ao Cliente, no prazo de 7 dias após a chegada.

Danos não cobertos pela AeroVip

Danos causados por excesso de itens na bagagem;
Danos causados a artigos de natureza perecível ou frágil;
Perdas ou danos de suportes de pés, bolsos, correias de puxar, correias de segurança e fechos externos;
Danos provocados por água devido à chuva ou neve.
Não somos responsáveis por danos provocados por bagagem excessiva, danos nas pegas, rodas, pés e bolsas ou perda de alças, correias de segurança e cadeados exteriores.

Não somos responsáveis por qualquer dano na sua Bagagem de Mão causados ou provocados por sua negligência.

Não somos responsáveis por perdas ou danos a Bagagem, cujo transporte não é permitido nos termos do Artigo referente ao transporte de Artigos Perigosos ou por artigos frágeis, valiosos, perecíveis ou artigos não devidamente acondicionados em embalagens apropriadas.

Se a sua Bagagem estiver perdida por um período superior a 24 horas num Voo de ida, poderá gastar até um montante razoável (máximo de 30€ por dia, por pessoa) em artigos essenciais, por um período máximo de três dias.

Para ter direito a este reembolso, deverá reclamar por escrito ao nosso departamento de Atendimento ao Cliente num prazo de 21 dias a contar do Voo respectivo, Todos os pedidos de reembolso devem ser acompanhados por comprovativos de compra (recibos).

Lamentamos estas situações e envidamos todos os esforços para entregar aos passageiros a sua bagagem o mais rapidamente possível ou para os compensar caso alguma mala tenha chegado danificada.

ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Poderão viajar consigo na cabine do avião ou despachados como bagagem de porão. É importante saber a documentação necessária para transportar os seus cães, gatos, pássaros, etc. E ter em conta as normas legais e as condições para poder transportá-los.

Para solicitar os pedidos, deverá entrar em contato com o nosso departamento de reservas com o objetivo de poder garantir o serviço.

Para despachá-los no porão: Devem ser transportados em caixa ou cesta adequada para esse fim: resistente, segura, cômoda e com ventilação (sob autorização prévia do departamento de Reservas).

Para viajar em cabine: Transporte seu animal consigo na cabine se não ultrapassar os 6 kg de peso (incluindo a cesta de transporte / caixa de transporte) sob autorização prévia do departamento de Reservas.

Encargos por transporte de animais domésticos por trajeto em cabine e porão:

Linha Regional - 5,50€ + IVA por Kg
O pagamento deverá ser realizado única e exclusivamente no aeroporto.

CÃES-GUIA

Condições de transporte

O transporte de cães de assistência deve cumprir os seguintes requisitos: Os cães-guia, cães-ouvintes e cães de serviço que auxiliam pessoas invisuais ou deficientes visuais, surdas ou deficientes auditivos, com mobilidade reduzida e com outras deficiências:

Podem viajar aos pés do dono, sem caixa de transporte, não podendo ocupar lugar de passageiro;
Devem estar seguros com trela;
Não poderão movimentar-se pela cabine.
Caso necessite de transportar um animal de assistência , deverá informar-nos através do nosso departamento de reservas. Não é possível efetuar este tipo de reservas online.

As reservas destes serviços têm de ser feitas até 48 horas antes da viagem. Caso contrário, não podemos garantir a sua prestação.

Os cães de assistência, são transportados pela AeroVip sem qualquer custo e têm direito a viajar no interior da cabine.

Devem estar sempre identificados como animais de assistência e ter documentação que comprove que foi oficialmente treinado e certificado. Esta documentação deverá ser apresentada sempre que solicitada.

VOAR GRÁVIDA

O Manual Médico da IATA recomenda autorização após as 28 semanas. O seu médico indicará sempre se procede ou não voar.

A partir da 36ª semana de gestação (32 se for gestação múltipla e sem complicações) a IATA recomenda não voar. Se, de todas as formas necessitar viajar, o seu médico deverá autorizar. Uma semana depois do parto já pode voltar a voar.

VIAJAR COM RECÉM-NASCIDOS

O recém-nascido pode voar a partir das 48h, mas é mais recomendável que não o faça antes de uma semana.

BEBÉS E CRIANÇAS

Bebês são crianças com menos de dois anos de idade à data da viagem.

As crianças com idade igual ou superior a dois anos têm de ocupar o seu próprio lugar.

Em nenhuma circunstância se pode pedir a um passageiro que aceite responsabilizar-se por um menor não acompanhado durante o Voo. Os requisitos de identificação de Bebés e Crianças é da sua responsabilidade garantir que todos os Passageiros incluídos na Reserva estejam devidamente documentados.

Aceitaremos menores que viajem em grupos de 10 ou mais, desde que haja uma proporção mínima de um (1) adulto por cada dez (10) menores. Nestes casos, um adulto é considerado como sendo alguém com idade igual ou superior a 16 anos. Todos os menores devem ser registados na reserva como tal, devido a restrições de segurança relacionadas com o lugar.

MENORES NÃO ACOMPANHADOS

A AeroVip não aceita crianças até aos 4 anos (inclusive) como Menores Não Acompanhados.

Menores que ainda não tenham os 2 anos de idade têm de viajar sempre acompanhados por um adulto. O acompanhante adulto tem de ter pelo menos 18 anos e ser capaz de tomar conta do bebé durante toda a viagem.

Menores entre os 2 e os 4 anos (inclusive), poderão ser acompanhados por outro passageiro com idade entre os 12 e os 15 anos desde que os procedimentos de "Menor Não Acompanhado" sejam aplicados a ambos.

Um passageiro com pelo menos 16 anos pode acompanhar uma criança, entre os 5 e os 11 anos de idade, na condição de que seja declarada capacidade de acompanhamento em toda a viagem.

Dos 5 aos 11 anos são sempre "Menores Não Acompanhados" os passageiros que viajam sozinhos.

Dos 12 aos 17 anos inclusive, poderão excepcionalmente ser "Menores Não Acompanhados" a pedido dos pais ou encarregados de educação.

Não são aceites reservas em lista de espera. Quando a reserva do Menor Não Acompanhado é pedida e confirmada é obrigatório informar a AeroVip sobre o nome e respetivos contactos (telefone, morada) das pessoas que vão levar a criança ao aeroporto e os que a vão buscar.

Nota: Se deseja efetuar uma reserva para uma criança menor de 12 anos viajar sozinha, deverá contactar o nosso departamento de reservas. Não é possível efetuar este tipo de reservas online dado que são necessários procedimentos específicos.

MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS AEROPORTOS

União Europeia

Informação aos Passageiros

Face aos acontecimentos ocorridos em 10 de agosto de 2006, e no intuito de proteger todos os passageiros contra o novo tipo de ameaça com explosivos líquidos, a União Europeia adotou medidas de segurança que vêm restringir a quantidade de líquidos permitidos a passar nos pontos de rastreio.

Estas medidas de segurança aplicam-se:

A todos os passageiros nos pontos de rastreio de todos os aeroportos da UE.
Os passageiros não estão autorizados a transportar líquidos na sua bagagem de cabine, salvo os contidos em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 ml ou equivalente (100 g / 3 Oz), acondicionados num saco de plástico fechado, transparente e que possa ser aberto e fechado de novo, de capacidade não superior a 1 litro (por passageiro).

Como referência o saco não pode exceder as dimensões de 19 cm X 20 cm.

Os artigos devem caber comodamente dentro do saco, para que este possa ser facilmente fechado e permita a visualização e identificação do seu conteúdo.

Quando solicitado, o passageiro terá de fornecer ou fazer prova da autenticidade do líquido objeto de isenção, através de prova gustativa ou epidérmica.

Medicamentos Injetáveis

Embora não seja necessária qualquer declaração especial para o transporte de medicamentos injetáveis, aconselha-se o passageiro a fazer-se acompanhar de documentos, por exemplo declaração médica ou qualquer outro documento idóneo, que ateste a necessidade do LAG (líquidos, aerossóis e géis) durante a viagem, a fim de facilitar e tornar o controlo de segurança mais célere.

ARTIGOS PERIGOSOS

Os artigos que possam pôr em perigo o avião ou as pessoas ou bens a bordo do avião, tais como os especificados nas Normas para o Transporte de Artigos Perigosos da International Civil Aviation Organisation (ICAO) e da International Air Transport Association (IATA) incluindo, mas não se limitando a botijas de gás, líquidos e sólidos inflamáveis, venenos, material radioactivo, corrosivos, armas de fogo e explosivos, não são aceites para transporte no porão ou no compartimento da cabine, sem o Nosso prévio consentimento expresso.

Se tiver alguma dúvida sobre que artigos pode levar na cabine do avião ou no porão , ligue-nos ou pergunte à chegada nos nossos balcões de venda ou no balcão de check in no aeroporto.

TRANSPORTE DE RESTOS MORTAIS

A AeroVip não aceita transportar restos mortais em nenhuma das suas rotas.

No entanto, é permitido o transporte de cinzas, sempre que acompanhadas por uma certidão de óbito e um certificado de cremação. O Passageiro em posse das cinzas deve assegurar-se que estas estão embaladas de forma segura num contentor apropriado e deve levá-las como bagagem de mão.

TRANSPORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES

O passageiro que viaje com armas e munições no avião, deve efetuar o check-in 1:30 min antes da saída programada do seu voo.

É importante que estejam acondicionadas numa embalagem com um exterior suficientemente forte: madeira, metal ou fibra, protegidas contra eventuais choques e impedidas de se deslocarem no seu interior.

Na cabine não é permitido a posse de armas ou munições;
No check-in entregue as armas descarregadas, desmontadas e convenientemente embaladas;
Verifique se tem a documentação referente à arma em ordem, desde livrete, licença de uso e porte de arma;
Armas e munições que contenham projéteis explosivos não podem viajar como como bagagem de porão;
Não é permitido o transporte de quantidades de munições que excedam 4 kgs por passageiro;
As munições permitidas são as de pequeno calibre e não conter projéteis explosivos.

DIREITO DE RECUSA DE TRANSPORTE

A AeroVip pode recusar transportar qualquer pessoa ou a sua Bagagem por razões de segurança:

Se o Passageiro ou a sua Bagagem, ou o seu transporte ou de sua Bagagem, puserem em perigo ou em risco a segurança do avião ou a saúde de qualquer pessoa dentro do avião;
Se estiver embriagado ou sob o efeito do álcool ou drogas no aeroporto ou a bordo;
Se está, ou há fortes suspeitas de que esteja, em posse de drogas ilegais;
Se o estado físico ou mental do Passageiro é um perigo para o Passageiro, para o avião ou para qualquer pessoa a bordo;
Se tiver uma doença ou condição que exija um atestado de seu médico de família ou médico local confirmando a sua aptidão para voar;
Se utilizou linguagem ameaçadora, abusiva, insultuosa, obscena ou lasciva para com, ou comportou-se de qualquer uma destas formas perante, um membro do pessoal ou tripulação, Pessoal do Aeroporto ou um passageiro;
Se fizer uma ameaça de bomba Se tiver cometido um delito durante os procedimentos de registo (check-in) ou de embarque, ou a bordo do avião, antes da descolagem;
Se necessitar de assistência específica fora dos serviços oferecidos pela AeroVip a pessoas com incapacidades, Cuidados Médicos ou de Saúde Se provocar danos, ferimentos ou ameaçar causar danos ou ferimentos a outros Passageiros, membros da tripulação, Pessoal do Aeroporto;
Se for um perigo ou risco para si próprio ou outras pessoas ou propriedade;
Se tiver recusado submeter-se, ou à sua Bagagem, a um controlo de segurança;
Se a Tarifa Aérea aplicável ou outras taxas ou encargos não foram pagos, ou o acordo de crédito acordado por ambas as partes (ou com a pessoa que pagou a Tarifa Aérea) não foi cumprido;
Se não estiver devidamente documentado.

LEI Nº 144/2015 - ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos - Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e n.º 60/2011, de 6 de maio. Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução de litígios de consumo, e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas do setor ficam obrigadas a informar os seus clientes da existência da ANAC ( Autoridade nacional da aviação civil ) e do site do mesmo (www.anac.pt).

Decreto Lei 144/2015

Legislação aplicável

A informação acima não dispensa a consulta dos seguintes documentos:

Decreto Lei n.º 138/99 de 23 de Abril

Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto